Lei Nº 5.905, de 12/7/73 - DO 133, de 13/7/73
Dispõe sobre a Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
RES/COFEN Nº 62, de 23/2/81
Dispõe sobre a responsabilidade técnica da Enfermagem.
Lei Nº 7.498, de 25/6/86 - DO 119, de 26/6/86
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências.
Decreto Nº 94.406, de 8/6/87 - DO 106, de 9/6/87
Regulamenta a Lei Nº7.498, de 25/06/86, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem e dá outras providências .
RES/COFEN Nº 139, de 31/1/92
Institui a obrigatoriedade de comunicação por escrito de todos os dados de identificação do pessoal de enfermagem.
Lei Nº 8.856, de 1/3/94 - DO 41, de 2/3/94
Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
RES/COFEN 189, de 25/3/96 - DO 127 de 3/7/96
Estabelece parâmetros para dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem nas Instituições de Saúde.
RES/CNS N° 218, de 6/3/97 - DO 83, de 5/5/97
Reconhece as categorias profissionais consideradas como profissionais de saúde de nível superior.
Retificada no DO 244, de 17/12/97. Retificado o item II, no DO 139, de 23/7/98.
RES/CFM N° 1.494, de 19/6/98 - DO 120, de 26/6/98
Autoriza atos de médicos estrangeiros no país, sob supervisão.
PRT/GM/MS Nº 1.262, de 15/10/99 - DO 199-E, de 18/10/99
Cria o projeto de profissionalização dos Trabalhadores da área de enfermagem, a seguir denominados PROFAE para ser desenvolvido no período 1999 - 2003.
RES/COFEN Nº 223, de 3/12/99 - DO 234, de 8/12/99
Dispõe sobre a atuação de Enfermeiros na Assistência à Mulher no Colo Gravídico Puerperal.
RES/CFE Nº 225, de 28/2/00 - DO 44, de 2/3/00
Estabelece que é vedado ao profissional de Enfermagem aceitar, praticar, cumprir ou executar prescrições medicamentosas/terapêuticas, oriundas de qualquer Profissional da Área de Saúde, através de rádio telefonia ou meios eletrônicos, onde não conste a assinatura dos mesmos.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Dispõe sobre a Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
RES/COFEN Nº 62, de 23/2/81
Dispõe sobre a responsabilidade técnica da Enfermagem.
Lei Nº 7.498, de 25/6/86 - DO 119, de 26/6/86
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências.
Decreto Nº 94.406, de 8/6/87 - DO 106, de 9/6/87
Regulamenta a Lei Nº7.498, de 25/06/86, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem e dá outras providências .
RES/COFEN Nº 139, de 31/1/92
Institui a obrigatoriedade de comunicação por escrito de todos os dados de identificação do pessoal de enfermagem.
Lei Nº 8.856, de 1/3/94 - DO 41, de 2/3/94
Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
RES/COFEN 189, de 25/3/96 - DO 127 de 3/7/96
Estabelece parâmetros para dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem nas Instituições de Saúde.
RES/CNS N° 218, de 6/3/97 - DO 83, de 5/5/97
Reconhece as categorias profissionais consideradas como profissionais de saúde de nível superior.
Retificada no DO 244, de 17/12/97. Retificado o item II, no DO 139, de 23/7/98.
RES/CFM N° 1.494, de 19/6/98 - DO 120, de 26/6/98
Autoriza atos de médicos estrangeiros no país, sob supervisão.
PRT/GM/MS Nº 1.262, de 15/10/99 - DO 199-E, de 18/10/99
Cria o projeto de profissionalização dos Trabalhadores da área de enfermagem, a seguir denominados PROFAE para ser desenvolvido no período 1999 - 2003.
RES/COFEN Nº 223, de 3/12/99 - DO 234, de 8/12/99
Dispõe sobre a atuação de Enfermeiros na Assistência à Mulher no Colo Gravídico Puerperal.
RES/CFE Nº 225, de 28/2/00 - DO 44, de 2/3/00
Estabelece que é vedado ao profissional de Enfermagem aceitar, praticar, cumprir ou executar prescrições medicamentosas/terapêuticas, oriundas de qualquer Profissional da Área de Saúde, através de rádio telefonia ou meios eletrônicos, onde não conste a assinatura dos mesmos.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Fonte: Ministério da Saúde.
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